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Port. CAT 48/93 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 17.05.1993

DOE-SP: 18.05.1993

Institui a Declaração de Movimento Econômico-Fiscal - DMEF, aprova modelo, disciplina o seu preenchimento e dá outras providências


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 233 e 236 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Os contribuintes inscritos nos termos do artigo 20 do RICMS deverão entregar anualmente declaração do movimento econômico e fiscal relativo ao exercício social imediatamente anterior ao da entrega, devendo cada estabelecimento apresentar declaração em separado.

§ 1º Ficam dispensados da obrigação prevista no "caput":

1. o estabelecimento produtor não equiparado a comerciante ou industrial;

2. os estabelecimentos que, no final do período a que se referir a declaração, estiverem classificados nos código; de atividade econômica 01.000, 10.000 a 30.849, 60.000 a 60.209, 60.230 a 60.270, 60.284 a 60.509, 60.530 a 60.849, 65.000 a 69.000, 70.000 a 70.849, 71.000 a 76.000, 80.000 a 80.849, 82.000 a 82.849, 84.000, 85.000, 88.000 a 96.000;

3. o estabelecimento que tiver estado, mesmo que temporariamente, enquadrado no Regime Fiscal de Microempresa durante o período a que se referir a declaração, bem como o seu depósito fechado, se houver.

§ 2º Se nos CAEs enumerados no item 2 do § 1º não estiverem compreendidos todos os estabelecimentos que compõem a empresa, nenhum deles será beneficiado com a dispensa.

§ 3º O contribuinte autorizado a manter inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverá entregar uma única declaração que englobe as informações relativas a todos os estabelecimentos.

Art. 2º A declaração prevista no artigo anterior será prestada em formulário denominado "Declaração de Movimento Econômico-Fiscal" - DMEF, conforme modelo anexo a esta portaria, com as seguintes especificações gráficas:

I - dimensões: formato A4 (210mm x 297mm);

II - papel: sulfite apergaminhado, branco, de primeira qualidade, gramatura 75 gramas por metro quadrado (24 KG BB);

III - impressão: cor verde (PANTONE GREEN U).

Art. 3º A DECLARAÇÃO DE MOVIMENTO ECONÔMICO-FISCAL - DMEF será preenchida a máquina, sem rasuras, conforme instruções de preenchimento anexas a esta portaria, em duas vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via Secretaria da Fazenda (processamento);

II - 2ª via - contribuinte.

Art. 4º A entrega do formulário previsto no artigo 2º será feita no Posto Fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento, de conformidade com a escala ( continua ... )

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