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Port. CAT 45/93 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 45 de 06.05.1993

DOE-SP: 11.05.1993

Fixa critérios para enquadramento de estabelecimento industrial no CAE 48.000.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 1º, III, do Decreto 36.656, de 16-4-93, que acrescentou o Código de Atividade Econômica (CAE) 48.000 à Tabela I do Anexo VII do Regulamento do ICMS, e considerando que esse código específico é para as indústrias de equipamentos do sistema eletrônico de processamento de dados que atendam às disposições previstas no artigo 4º da Lei (federal) 8.248, de 23-10-91, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Serão enquadrados no referido CAE 48.000 somente as indústrias que comprovem, cumulativamente, que:

I - são fabricantes de qualquer um dos produtos indicados na relação de produtos acabados do sistema eletrônico de processamento de dados aprovada pela Resolução SF - 20/93, de 26-4-93;

II - ao menos um dos produtos que industrializa seja objeto de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do artigo 1º do Decreto (federal) 792, de 2-4-93

Art. 2º A comprovação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do artigo anterior será feita mediante a apresentação de cópia autenticada da portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda relativo ao produto, que deverá ser arquivado no prontuário do contribuinte.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, inclusive, em relação aos pedidos de enquadramento pendentes e aos já deferidos, hipótese esta em que será o contribuinte notificado a providenciar a sua ( continua ... )

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