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Port. CAT 42/93 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 42 de 27.04.1993

DOE-SP: 15.05.1993

Fixa procedimentos especiais de controle das operações interestaduais com açúcar.


 
Esta Portaria foi revogada pela artigo 5º da Portaria nº 39 de 12.05.1995.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o que estabelece o artigo 563 e seu parágrafo 2º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Todas as remessas interestaduais de açúcar deverão estar acompanhadas, além da documentação fiscal normal, do respectivo selo "controle de saídas de açúcar", conforme modelo anexo à presente, devidamente preenchido pelo remetente.

§1º O selo "controle de saídas de açúcar" consiste em uma etiqueta adesiva, numerada seqüencialmente e fornecida sem ônus pela Secretaria da Fazenda e que deverá ser aposta em toda documentação fiscal que acompanhar remessas de açúcar para fora do Estado de São Paulo, a qualquer título.

§ 2º Os contribuintes que operarem com o produto em remessas interestaduais deverão dirigir-se ao Posto Fiscal de vínculo, antes da data de início dos procedimentos previstos na presente Portaria conforme consta no artigo 6º, para recebimento do material necessário.

Art. 2º Os selos "controle de saídas de açúcar" serão fornecidos pelo Posto Fiscal de vínculo do contribuinte, em uma folha de controle, em 3 vias, em lotes suficientes para utilização em períodos de aproximadamente 30 dias, devendo a quantidade necessária ser solicitada ao Posto Fiscal para produção e entrega em tempo hábil.

Art. 3º Para cada remessa interestadual de açúcar, na documentação fiscal respectiva, deverá ser aposto o "Controle de Saídas de Açúcar", que será preenchido antes de iniciada a remessa, em 3 vias, com a seguinte destinação:

I - a 1ª via do selo será aposta na 1ª via da Nota Fiscal respectiva;

II - a 2ª via do selo será aposta na 3ª via da Nota Fiscal que será retida por ocasião da saída da mercadoria pelos Postos Fiscais de Fronteiras do Estado de São Paulo;

III - a 3ª via do selo ficará colada na folha de controle na qual foi recebida e será devolvida, devidamente preenchida, ao Posto Fiscal que a entregou. Essa remessa será feita em lotes semanais, todo 1º dia útil da semana subsequente, compreendendo as saídas efetuadas na semana imediatamente anterior.

Art. 4º Considerando que os procedimentos previstos nesta Portaria visam a comprovação da efetiva saída das mercadorias do território paulista nas operações aqui tratadas, o não cumprimento do supracitado implicará no contido § 4º do artigo 38 do RICMS ( continua ... )

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