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Port. CAT 37/93 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 05.04.1993

DOE-SP: 07.04.1993

Disciplina a fruição do benefício previsto nos Decretos 36.519, de 3-3-93 (artigo 1º IV e V) e 36.596 (artigo 1º, III, IV e V), de 19-3-93, em decorrência dos eventos neles especificados.


O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Art. 1º O benefício previsto no artigo 1º, incisos IV e V, do Decreto 36.519, de 19-3-93, e no artigo 1º, incisos III, IV e V, do Decreto 36.596, de 19-3-93, somente será aplicado aos negócios firmados por expositor, no decorrer e no recinto dos respectivos eventos.

Art. 2º Para comprovar essa condição, os interessados deverão entregar a Agentes Fiscais de Rendas que permanecerão no local do evento nos dias da sua realização (sala da Administração), a 2ª via do correspondente pedido de fornecimento, mediante recibo na primeira. O pedido, que deverá conter os dados cadastrais do estabelecimento que irá atendê-lo e os do estabelecimento comprador, será preenchido em três vias e assinado pelo comprador, ao qual será entregue a 3ª via; a 1ª será anexada à via de registro da Nota Fiscal que vier a ser emitida.

Art. 3º Em relação aos negócios assim firmados e para fruição do benefício, o contribuinte deverá dar saída ao produto até o dia 30 do segundo mês subseqüente ao da realização do evento e, ao emitir a Nota Fiscal correspondente, incluirá no seu corpo a seguinte observação: "Operação beneficiada pelo Decreto (36.519/93 ou 36.596/93) conforme comprovante anexo à via de registro desta Nota."

Art. 4º O lançamento da Nota Fiscal referida no artigo anterior será feito no Registro de Saídas no próprio mês da emissão, porém, o valor do ICMS debitado será estornado no Registro de Apuração do ICMS, no código 008 e debitado no mês seguinte, no código 002, em ( continua ... )

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