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Port. CAT 32/93 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 23.03.1993

DOE-SP: 24.03.1993

Disciplina a fruição do benefício previsto no Decreto 36.596, de 19-3-93, em decorrência da realização do evento abaixo mencionado


O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Art. 1º O benefício previsto no artigo 1º, II, do Decreto 36.596, de 19-3-93, somente será aplicado aos negócios firmados no decorrer e no recinto do "Condcon - Congresso Nacional de Condomínios 1ª Feira de Produtos e Serviços para Condomínios", em realização nos dias 23 a 26 deste mês, no Centro de Negócios de São Paulo, na cidade de São Paulo, por expositor do evento.

Art. 2º Para comprovar essa condição, os interessados deverão entregar a Agentes Fiscais de Rendas que permanecerão no local do evento nos dois últimos dias da sua realização (sala da Administração), a 2ª via do correspondente pedido de fornecimento, mediante recibo na primeira. O pedido, que deverá conter os dados cadastrais do estabelecimento que irá atendê-lo e os do estabelecimento comprador, será preenchido em três vias e assinado pelo comprador, ao qual será entregue a 3ª via; a 1ª via será anexada à via de registro da Nota Fiscal que vier a ser emitida.

Art. 3º Em relação aos negócios assim firmados e para fruição do beneficio, o contribuinte deverá dar saída ao produto até o dia 30-5-93 e, ao emitir a Nota Fiscal correspondente, incluirá no seu corpo a seguinte observação: "Operação beneficiada pelo Decreto 36.596/93, conforme comprovante anexo à via de registra desta Nota".

Art. 4º O lançamento da Nota Fiscal referida no artigo anterior será feito no Registro de Saídas no próprio mês da emissão, porém, o valor do ICMS debitado será estornado no Registro de Apuração do ICMS, no código 008 e debitado no mês seguinte, no código 002, em ambos os casos fazendo referência ao Decreto 36.596, de 19-3-93.

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