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Port. CAT 27/93 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 08.03.1993

DOE-SP: 09.03.1993

Estabelece o valor para a base de cálculo do ICMS nas saídas de eqüinos puro-sangue de corrida para fora do Estado quando inexistir o valor da operação.


Estabelecendo, em vista do disposto no artigo 48 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, o valor para a base de cálculo do ICMS nas saídas de eqüinos puros-sangues de corrida para fora do Estado quando inexistir valor da operação, nos termos do parágrafo 5º do artigo 364-A do Regulamento do ICMS, que será, durante o mês de março de 1993, de Cr$ 73.751.569,81.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de março ( continua ... )

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