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Port. CAT 19/93 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 19 de 18.02.1993

DOE-SP: 19.02.1993

Divulga escala de entrega dos modelos "A" e "B" da DIPAM, e estabelece outras disposições, inclusive sobre a DREMU


O Coordenador da Administração tributária, à vista do disposto no artigo 2º, § 2º, da Portaria CAT-10, DE 22-1-92, expede a seguinte portaria:

Art. 1º As declarações sobre os índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS - DIPAMs "A" e "B", aprovadas pela Portaria CAT-13, DE 4-2-91 e convalidadas pela Portaria CAT-10, DE 22-1-92, deverão ser entregues no Posto Fiscal do domicílio de cada estabelecimento, nos dias a seguir indicados:

( continua ... )
DATADígito Final do nº de Inscrição
1º e 2-3-931
3 e 4-3-932
5 e 8-3-933
9 e 10-3-934
11 e 12-3-935
15 e 16-3-936
17 e 18-3-937

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