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Port. CAT 17/93 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 12.02.1993

DOE-SP: 13.02.1993

Dá nova redação aos artigos 3º e 4º da Portaria CAT - 08/93, de 12-1-93.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto 36.483, de 3-2-93, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os artigos 3º e 4º da Portaria CAT - 08/93, de 12-1-93:

"Artigo. 3º Em relação aos negócios assim firmados e para fruição do benefício, o contribuinte deverá dar saída ao produto até o dia 28-2-93 e, ao emitir a Nota fiscal correspondente, incluirá no seu corpo a seguinte observação: Operação beneficiada pelo Decreto 36.483-93, conforme comprovante anexo à via de registro desta Nota.

Artigo. 4º O lançamento da Nota Fiscal referida no artigo anterior será feito no Registro de Saídas no próprio mês da emissão, porém, o valor do ICMS debitado será estornado no Registro de Apuração do ICMS, no código 002, em ambos os casos fazendo referência ao Decreto 36.483, de 3-2-93".

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10-1-93. ( continua ... )

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