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Port. CAT 13/93 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 27.01.1993

DOE-SP: 28.01.1993

Dispõe sobre o procedimento a ser adotado na hipótese prevista no artigo 8º, parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar, 652, de 27-12-90 e dá outras providências.


 

O Coordenador da Administração Tributária, considerando que o artigo 98 da Lei 8.383 de 30-12-91, revogou expressamente o artigo 2º da Lei 4.729, de 14-7-65 e o artigo 14 da Lei 8.137, de 27-12-90, os quais dispunham sobre extinção de punibilidade nos crimes de sonegação fiscal ou contra a ordem tributária;

considerando que o artigo 8º, parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar 652, de 27-12-90, disciplina a Representação a Representação a ser feita, nos casos de crimes de sonegação fiscal, baixa a seguinte Portaria:

Art. 1º Os processos fiscais iniciados por auto de infração que versem, no todo ou em parte, sobre situações que configurem, em tese, crime de sonegação fiscal, como previsto na Lei 4.729, de 14-7-65, ou crime contra a ordem tributária, como definido na Lei 8.137 de 27-12-90, terão, em seu trâmite, prioridade sobre os demais, segundo critérios a serem estabelecidos pela Diretoria Executiva da Administração Tributária, observando-se o seguinte:

I - nenhum Auto de Infração e Imposição de Multa, lavrado em função de procedimento irregular do contribuinte ou responsável, que configure também Crime de Sonegação Fiscal ou Crime Contra a Ordem Tributária, poderá ser recebido pelo Chefe do Posto Fiscal sem que esteja acompanhado pela Representação de que trata esta Portaria.

II - a Representação de que se cuida será encaminhada ao Ministério Público e ao órgão policial competente para instauração de Inquérito, nos termos do ( continua ... )

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