x
x
x
Port. CAT 8/93 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 8 de 12.01.1993

DOE-SP: 13.01.1993

Disciplina a fruição do benefício previsto no Decreto 36.252, de 15-12-92, em, decorrência da realização da feira "Couromoda 93/XIII Feninver".


O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Art. 1º O benefício previsto no artigo 1º do Decreto 36.252, de 15-12-92, somente será aplicado aos negócios firmados no decorrer da feira "Couromoda 93/XIII Feninver", entre os dias 10 e 15 deste mês, no Parque Anhembi, na cidade de São Paulo, por expositor da feira.

Art. 2º Para comprovar essa condição, os interessados deverão entregar, a Agentes Fiscais de Rendas que permanecerão no local da feira nos dois últimos dias da sua realização (sala da Administração da "Couromoda"), a 2ª via do correspondente pedido de fornecimento, mediante recibo na primeira. O pedido será preenchido em três vias e assinado pelo comprador, ao qual será entregue a 3ª via, a 1ª será anexada à via de registro da Nota Fiscal que vier a ser emitida.

Art. 3º Em relação aos negócios assim firmados e para fruição do benefício, o contribuinte deverá dar saída ao produto até o dia 28-2-93 e, ao emitir a Nota fiscal correspondente, incluirá no seu corpo a seguinte observação: Operação beneficiada pelo Decreto 36.483-93, conforme comprovante anexo à via de registro desta Nota.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 17 de 12.02.1993.

Redação Anterior: "Art. 3º Em relação aos negócios assim firmados e para fruição do benefício, o contribuinte deverá dar saída ao produto até a data em que terá aplicação o referido Decreto e, ao emitir a Nota Fiscal correspondente, incluirá no seu corpo a seguinte observação: "Operação beneficiada pelo Decreto 36.252/92, conforme comprovante anexo à via de registro desta Nota"."

Art. 4º O lançamento da Nota Fiscal referida no artigo anterior será feito no Registro de Saídas no próprio mês da emissão, porém, o valor do ICMS debitado será estornado no Registro de Apuração do ICMS, no código 002, em ambos os casos fazendo referência ao Decreto 36.483, de 3-2-93. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?