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Port. CAT 3/93 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 06.01.1993

DOE-SP: 08.01.1993

Obs.: Ret. DOE de 13.01.1993

Acrescenta nomes de municípios no verso da 3ª via da Guia de Recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovada pela Portaria CAT-74, de 25-10-90.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a Lei 7.644, de 30-12-91, que dispõe sobre alterações no Quadro Territorial-Administrativo do Estado, e as Portarias CAT-4, de 10-1-92 e CAT-26, de 30-3-92, que acrescenta municípios e seus códigos e dígitos de controle à Portaria CAT-14, de 7-3-86, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados no verso da 3ª via da Guia de Recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA os municípios abaixo indicados e seus respectivos códigos e dígitos de controle:

Município - Código e Dígito de Controle

Alambari - 732-8

Alumínio - 733-0

Araçariguama - 734-1

Arapeí - 735-3

Aspásia - 736-5

Barra do Chapéu - 737-7

Bertioga - 738-9

Bom Sucesso de Itararé - 739-0

Cajati - 740-7

Campina do Monte Alegre - 741-9

Canitar - 742-0

Elisiário - 743-2

Emilianópolis - 744-4

Engenheiro Coelho - 745-6

Estiva Gerbi - 746-8

Holombra - 747-0

Hortolândia - 748-1

Ilha Comprida - 767-5

Ilha Solteira - 749-3

Itaoca - 750-0

Itapirapuã Paulista - 768-7

Lourdes - 769-9

Marapoama - 751-1

Mesópolis - 770-5

Nova Campina - 771-7

Nova Canaã Paulista - 752-3

Novais - 753-5

Parisi - 754-7

Pedrinhas Paulista - 755-9

Pontalinda - 756-0

Potim - 757-2

Ribeirão Grande - 758-4

Saltinho - 759-6

Santo Antonio do Aracanguá - 760-2

São João de Iracema - 761-4

São Lourenço da Serra - 772-9

Suzanópolis - 762-6

Taquarivaí - 763-8

Torre de Pedra - 773-0

Tuiuti - 764-0

Ubarama - 765-1

Vargem - 766-3

Zacarias - 774-2

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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