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Com. CAT 69/94 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 18.07.1994

DOE-SP: 19.07.1994

Esclarece sobre a obrigatoriedade de discriminação das mercadorias no documento fiscal.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista matéria recentemente publicada em órgão de nossa imprensa escrita de hoje, em decorrência de alterações introduzidas na Portaria 4 da Sunab, o contribuinte está desobrigado de discriminar as mercadorias do documento fiscal, esclarece que, nos termos da legislação de nosso Estado relativa ao ICMS, editada com base no Convênio s/nº, de 15-12-70 - SINIEF - o contribuinte, para seus efeitos, continua obrigado a efetuar a discriminação das mercadorias em documentos fiscais. ( continua ... )

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