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Com. CAT 65/94 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 30.06.1994

DOE-SP: 01.07.1994

Obs.: Ret. DOE de 02.07.1994

Esclarece sobre medidas relacionadas com o novo Sistema Monetário Brasileiro.


O Coordenador da Administração Tributária, objetivando esclarecer os contribuintes, as unidades fazendárias e os estabelecimentos bancários integrantes da rede arrecadadora de tributos estaduais, tendo em vista a instituição do novo Sistema Monetário Nacional pela Lei 8.880, de 27-5-94, comunica:

1 - Das Guias de Informação e apuração do ICMS - GIAs

1.1 - As GIAs entregues a partir de 1º-7-94, ressalvado o disposto nos subitens 1.2 e 1.3, continuarão a ser apresentadas com seus valores expressos em Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, nos termos do artigo 6º da Portaria CAT-11, de 9-2-94, e do item 4 do Comunicado CAT-43, de 10-3-94.

1.2 - Não sofrerão conversão as GIAs relativas a períodos anteriores a 1º-2-94, que terão os seus valores expressos em moeda vigente no País no último dia do respectivo período de referência, anotando, por extenso, no campo "assinatura do contribuinte" a moeda utilizada no preenchimento da GIA.

1.3 - Relativamente à GIA-I, os valores indicados em moeda nacional em cada registro, independentemente do mês de referência, deverão ser expressos na moeda vigente na data da taxa cambial utilizada para a conversão dos valores em moeda estrangeira, para fins de determinação da base de cálculo da operação, conforme o disposto no parágrafo 1º do artigo 2º da Portaria CAT-109, DE 23-11-93.

1.4 - O disposto nos subitens 1.1, 1.2 e 1.3 aplica-se também às GIAs substitutivas e às transcritas pelo fisco.

2 - Da Escrituração dos Livros "Registro de entradas", "Registro de Saídas", "Registro de Controle da Produção e do Estoque" e "Registro de Apuração do ICMS"

2.1 - Os documentos fiscais expressos em cruzeiros reais (CR$), cuja escrituração venha ocorrer a partir de 1º-7-94, deverão ser escriturados em reais (R$), devendo:

2.1.1 - ser convertidos em Reais mediante a divisão dos valores neles expressos pelo valor de R$ 2.750,00, correspondente a URV do dia 30-6-94;

2.1.2 - constar na coluna "Observações" a expressão "valores convertidos em Reais".

2.2 - O disposto no subitem 2.1 aplica-se também:

2.2.1 - à Nota Fiscal complementar e ao valor global das diferenças relativas à variação de preço a que se referem, respectivamente, os ( continua ... )

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