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Com. CAT 61/94 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de 01.06.1994

DOE-SP: 02.06.1994

Comunica a edição de Decreto que restabelece a apuração mensal dos valores relativos a imposto retido


O Coordenador da Administração Tributária comunica que está sendo editado Decreto revigorando, com a redação que se segue, o parágrafo único do artigo 259 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo não se aplicará o disposto no § 2º do artigo 84.".

Comunica, ainda, que o referido Decreto está retroagindo seus efeitos a 1º-3-94. ( continua ... )

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