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Com. CAT 45/94 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 45 de 29.03.1994

DOE-SP: 30.03.1994

Divulga tabela prática para exclusão da base de cálculo do ICMS de parcela do acréscimo financeiro, nos termos do artigo 17 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 17 das Disposições Transitórias do Regulamento (DDTT) do ICMS, na redação dada pelo Decreto 38.355, de 28-1-94, e considerando que o valor da UFESP do mês de março é de CR$ 3.069,47 e do mês de abril é de CR$ 4.391,91, o que representa uma variação mensal de 43,130% e diária de 1,202%, resolve divulgar, em anexo, tabelas práticas para excluir os acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a destinatários localizados em território paulista.

As referidas tabelas poderão ser utilizadas nas operações efetuadas durante o mês de abril de 1994.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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