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Com. CAT 108/94 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 108 de 30.12.1994

DOE-SP: 03.01.1994

Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o mês de janeiro de 1995.


O Coordenador da Administração Tributária tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei 7.645, de 23-12-91 e considerado que o valor da Ufesp, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, para 1º-1-95 será de R$ 5,76, comunica que os valores em Reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o mês de janeiro de 1995 serão os constantes das tabelas A, B e C anexas

VALORES EM REAIS

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS

TABELA "A"

ATOS DE SERVIÇOS DIVERSOS

JANEIRO/95

1. Atestado:

1.1 - De antecedentes criminais 1,04

1.2 - De antecedentes nominais 1,04

Nota: Expedido pela Secretaria da Segurança Pública.

2. Auto de Exame Pericial referente a impressões digitais 4,39

Nota: A requerimento da parte é expedido pela Secretaria da Segurança Pública.

3. Carteira de Despachante Policial e de Preposto

a) 1ª via. 34.56

b) 2ª via e subseqüentes 69.12

3.1 - Alvará de funcionamento de estabelecimento de despachante (Lei 8.107, de 27/10/92) 57.60

Nota: Expedida pela Secretaria da Segurança Pública.

4. Cédula de Identidade 2ª via e subseqüentes 2.19

Nota: Expedida pela Secretaria da Segurança Pública.

5. Certidão:

5.1 - De "Sesmária","inventário","testamento" e "provisão" 20.01

5.2- Do "Registro Paroquial", "Aviso Régio" e "Núcleo Colonial" 9.68

5.3 - Do outros documentos arquivados na seção histórica. 6.13

Notas (itens 5.1, 5.2 e 5.3):

1ª - Expedida pela Secretaria de Cultura.

2ª- O valor da taxa se refere a cada documento certificado.

5.4 - Negativa de tributos estaduais:

a) Requerida pôr uma só interessado, referindo-se a um só tributo. 11.52

b) Requerida pôr um só interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, além da taxa da alínea anterior acrescer 2,88

c) Requerida pôr mais de um interessado, referindo-se o pedido a um só tributo, pôr interessado 11,52

Nota: A taxa referente à certidão requerida pôr mais de um interessado, referindo-se ( continua ... )

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