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Com. CAT 98/94 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 98 de 19.12.1994

DOE-SP: 22.12.1994

Esclarece sobre prorrogação da isenção concedida às saídas de automóveis para utilização como táxi e sobre a vigência do regime de substituição tributária pelo Decreto 39.102, de 26-8-94.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista convênios celebrados em Boa Vista, RR, em 7-12-94, pelo Confaz, e considerando que a ratificação nacional desses convênios somente ocorrerá no final do mês de dezembro, em decorrência da disciplina estabelecida pela Lei Complementar Federal 24, de 24-1-75, e considerando ainda que alguns desses convênios envolvem prorrogação de beneficio fiscal em data já passada ou adiamento de dispositivo que envolve procedimento prévio dos contribuintes, comunica, que:

1 - mediante o Convênio ICMS-139/94, aquele Conselho resolveu prorrogar a isenção concedida às saídas de automóveis de passageiros para utilização como táxi, para as seguintes datas:

a) 31-3-95, as saídas efetuadas pelos estabelecimentos industriais;

b) 30-4-95, as saídas efetuadas pelos estabelecimentos revendedores dos veículos recebidos com isenção.

Em tais operações, os estabelecimentos poderão emitir o documento fiscal com a isenção, indicando a expressão - Comunicado CAT-98/94.

Se eventualmente não houver a ratificação nacional do correspondente convênio, em virtude de rejeição, o contribuinte deve emitir, até 31-12-94, documento fiscal complementar nos termos e para efeito do disposto no inciso IV do artigo 174 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91.

2 - mediante o Convênio ICMS-153/94, também foi prorrogado para 1º-5-95 o início de vigência do Instituto da substituição tributária disciplinado pelo Convênio ICMS-74, de 30-4-94, relativamente a tintas, vernizes e outros produtos químicos, implementado na legislação deste Estado pelo artigo 281-H do Regulamento do ICMS, acrescentado pelo ( continua ... )

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