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Com. CAT 93/94 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 93 de 29.11.1994

DOE-SP: 01.12.1994

Esclarece sobre adiantamento do pagamento da parcela do ICMS, vencível em 30-11-94, sobre o estoque de produtos farmacêuticos.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que, nos próximos dias, O Senhor Governador editará decreto alterando o prazo de vencimento da primeira parcela do imposto calculado sobre o estoque de produtos farmacêuticos existentes no último dia de 30 de setembro, previsto na alínea "b" do inciso III do artigo 2º do Decreto 39.102, de 26-8-94, comunica que, até que seja publicado aquele decreto, poderá o contribuinte se abster de efetuar aquele pagamento. ( continua ... )

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