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Com. CAT 71/94 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 71 de 28.07.1994

DOE-SP: 29.07.1994

Estende o prazo para utilização de Guias de Recolhimento ICMS-4, em poder dos contribuintes, pré-emitidas por processamento eletrônico, e dá outras providências


O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto no subitem 4.3 do Comunicado CAT-65, de 30-6-94 e objetivando esclarecer os contribuintes, as unidades fazendária e os estabelecimentos bancários integrantes da rede arrecadadora de tributos estaduais, comunica:

1 - Fica estendido até o dia 15-8-94 o prazo para utilização das GRs ICMS-4, em poder do contribuinte, pré-emitidas por processamento eletrônico.

2 - Encerrado esse prazo, os contribuintes deverão utilizar as novas guias de recolhimento, a serem obtidas com a devida, antecedência:

2.1 - na DA-4, Seção de Liquidação, situada no edifício sede da Secretaria da Fazenda, avenida Rangel Pestana, 300, 2º andar, pelos contribuintes estabelecidos na área da DRT/1 - Capital;

2.2 - no CRA-S, junto à Inspetoria Fiscal de sua jurisdição, quanto aos demais contribuintes. ( continua ... )

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