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Com. CAT 96/95 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 96 de 15.12.1995

DOE-SP: 19.12.1995

Esclarece sobre prorrogação da isenção concedida às saídas de automóveis para utilização como táxi.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a celebração de convênios em Salvador, BA, em 11 de dezembro de 1995, pelo CONFAZ, e considerando que a sua ratificação nacional deverá ocorrer somente no final do mês de dezembro, em decorrência da disciplina estabelecida pela Lei Complementar federal nº 24, de 24 de janeiro de 1975, e considerando, ainda, que há prorrogação de benefício fiscal em data já passada comunica que:

1- por meio do Convênio ICMS-116/95, aquele Conselho resolveu prorrogar a isenção concedida às saídas de automóveis de passageiros para utilização como táxi, para as seguintes datas:

1.1- 30 de abril de 1996, as saídas efetuadas pelos estabelecimentos industriais;

1.2- 31 de maio de 1996, as saídas efetuadas pelos estabelecimentos revendedores de veículos recebidos com isenção.

2- em tais operações, sob as mesmas condições constantes no Convênio ICMS-40, de 28 de junho de 1995, os estabelecimentos poderão emitir o documento fiscal com a isenção, indicando a expressão: Comunicado CAT-96/95.

3- se, eventualmente, não houver a ratificação nacional daquele convênio, em virtude de refeição, o contribuinte deverá emitir, até 31 de dezembro de 1995, documento fiscal complementar nos termos e para efeito do disposto no inciso IV do artigo 174 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de ( continua ... )

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