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Com. CAT 94/95 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 94 de 11.12.1995

DOE-SP: 12.12.1995

Divulga a quota parte municipal do ICMS - novembro de 1995.


O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, informa, em anexo,o valor da quota-parte municipal do ICMS, e dos recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal, no mês de novembro de 1995.

Obs.: Anexo publicado no DOE de 12.12.1995. ( continua ... )

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