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Com. CAT 92/95 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 92 de 05.12.1995

DOE-SP: 06.12.1995

Informa sobre a renovação da concessão de isenção de IPVA.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando que as concessões de isenção e reconhecimento de imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA continuam, desde que não conflitantes com a atual legislação regidos pela Portaria CAT-12, de 17-3-88, comunica que, em se tratando de renovação da concessão de isenção de máquinas agrícolas, de táxis de propriedades de motoristas autônomos, de veículos de propriedade de deficientes físicos e de ônibus empregados exclusivamente no transporte urbano, suburbano ou metropolitano, os interessados deverão, tão somente, preencher uma Guia de Recolhimento do IPVA, em 3 vias, e apresentá-la ao órgão competente do DETRAN, na Capital, ou CIRETRAN, no interior, por ocasião do licenciamento, devendo ser datilografado:

na linha reservada ao imposto (código 36), a expressão "isento";

na linha reservada à multa (código 665), o número do processo ou do protocolo, em que foi concedida, ou solicitada a dispensa do pagamento do IPVA;

na linha reservada ao total (código 924), o motivo da dispensa do pagamento da citada portaria: III, para as máquinas agrícolas; IV, para os táxi de motoristas autônomos; V, para os ônibus empregados no transporte urbano, suburbano ou metropolitano; VI, para os veículos de propriedade de deficientes ( continua ... )

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