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Com. CAT 81/95 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 81 de 06.11.1995

DOE-SP: 07.11.1995

Divulga Tabela Prática para exclusão do acréscimo financeiro da base de cálculo do ICMS - novembro de 1995.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 17 das Disposições Transitórias do regulamento (DDTT) do ICMS, na redação dada pelo Decreto 39.976, de 24-2-95, e considerando que a variação percentual do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), calculado pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica da Universidade de São Paulo (FIPE-SP), no mês 10/95 é de 1,48%, resolve divulgar em anexo, a tabela prática para excluir o acréscimo financeiro da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final, pessoa física.

Obs.: Anexo publicado no DOE de 07.11.1995. ( continua ... )

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