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Com. CAT 72/95 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 72 de 26.09.1995

DOE-SP: 27.09.1995

Obs.: Ret. DOE de 03.10.1995

Obrigatoriedade da memória fiscal nas máquinas registradoras, terminais ponto de vendas-PDVs e impressoras fiscais autorizadas para fins fiscais, desde 1º-05-94.


 

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o que dispõem os Convênios ICMS 42/93, 47/93, 82/93 e 156/94, os dois primeiros ratificados pelo Decreto 36.776, de 17-5-93, publicado no D.O. de 18-5-93, o terceiro pelo Decreto 37.542, de 28-9-93, publicado no D.O. de 29-9-93, e o último pelo Decreto 39.740, de 23-12-94 e publicado no D.O. de 24-12-94, comunica que:

1- desde 1º-5-94 as máquinas registradoras, terminais ponto de venda - PDV's e impressoras fiscais, autorizadas para uso, devem conter a memória fiscal prevista nos referidos Convênios ICMS 42/93, 82/93 e 156/94;

2- estão atualmente homologados, para uso fiscal, pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, os seguintes equipamentos com memória fiscal:

3- as impressoras fiscais deverão emitir Cupons Fiscais que atendam as mesmas normas que disciplinam a emissão por terminais ponto de vendas - PDV's;

4- o deferimento do pedido de uso dos terminais ponto de vendas - PDVs relacionados neste item, homologados pela COTEPE/ICMS, fica sujeito à prévia aprovação do respectivo programa aplicativo pela Diretoria Executiva da Administração Tributária:

5- relativamente ao uso de equipamentos emissores de cupom fiscal (ECFs), até que se seja publicada norma reguladora de seu uso, fica instruído o que segue:

5.1- os procedimentos pertinentes à matéria devem seguir de forma análoga e no que couber,o que dispõem as Portarias CAT-30/86 (uso de máquinas registradoras) ou CAT 41/87 (uso de terminais ponto de vendas)-PDV's);

5.2- os formulários do "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal" devem a partir de 1º-11-95, ser confeccionados de conformidade com os respectivos modelos previstos no ( continua ... )

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