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Com. CAT 63/95 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 63 de 21.08.1995

DOE-SP: 22.08.1995

Divulga a quota parte municipal do ICMS relativo ao mês de julho de1995.


O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11-1-90, Informa em anexo, o valor correspondente à quota parte municipal do ICMS, e dos recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal no mês de julho de 1995.

Obs.: Anexo publicado no DOE de 22.08.1995. ( continua ... )

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