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Com. CAT 58/95 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 26.07.1995

DOE-SP: 28.07.1995

Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dois recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal, do mês de junho de 1995.


O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS, e dos recursos previstos no artigo 159, II, da constituição Federal, no mês de Junho de 1995.

Obs.: Anexo publicado no DOE de 28.07.1995. ( continua ... )

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