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Com. CAT 54/95 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 10.07.1995

DOE-SP: 11.07.1995

Esclarece sobre o pagamento em até 6 parcelas do ICMS incidente sabre o estoque de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-44, de 28-6-95 publicado no DOU de 30-6-95, que altera o Convênio ICMS - 74, de 30-6-95, e considerando que brevemente o Sr. Governador editará decreto para implementar suas disposições na legislação deste Estado comunica que poderão os contribuintes abrangidos adotar, de imediato, as providências necessárias o sentido de que seja leito o pagamento em 6 parcelas do ICMS calculado sobre o estoque de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, em decorrência da instituição do regime de substituição tributária, previsto na alínea "b" do inciso III do artigo 3º, do Decreto 39.102. de 26-8-94, com vencimento no último dia de cada mês, a partir de 7-95 ( continua ... )

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