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Com. CAT 43/95 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 43 de 01.06.1995

DOE-SP: 02.06.1995

Esclarece sobre a aplicação do § 4º do artigo 392 do Regulamento do ICMS (Decreto 33.118).


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que o artigo 2º do Decreto 40.105, de 25-5-95, acrescentou o § 4º ao artigo 392 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, pelo qual se tornou inaplicável às operações realizadas com combustíveis, derivados de petróleo, o disposto no inciso IV do artigo 243 do mencionado Regulamento, e considerando que subsistem dúvidas a respeito do alcance do dispositivo, esclarece que não se submetem ao referido § 4º as operações de remessa de combustíveis para armazenamento em tanques de terceiros e o conseqüente retorno simbólico, desde que haja o correspondente contrato de cessão de espaço para o armazenamento. ( continua ... )

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