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Com. CAT 30/95 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 30 de 20.04.1995

DOE-SP: 21.04.1995

Esclarece sobre adiamento de pagamento da parcela do ICMS, vencível em 30-4-95, sobre o estoque de produtos farmacêuticos.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que, nos próximos dias, o Sr. Governador editará decreto alterando o prazo de vencimento da primeira parcela do imposto calculado sobre o estoque de produtos farmacêuticos, em decorrência da instituição do regime de substituição tributária, previsto na alínea "b" do inciso III do artigo 2º do Decreto 39.102, de 26-8-94, e na Portaria CAT - 34/95, de 7-4-95, comunica que, até que seja publicado aquele decreto, poderá o contribuinte se abster de efetuar aquele ( continua ... )

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