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Com. CAT 16/95 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 24.02.1995

DOE-SP: 02.03.1995

Divulga a quota-parte municipal do ICMS relativo ao mês de dezembro de 1994.


O Coordenador da Administração Tributária em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11-1-90, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS, repassado em janeiro de 1995, relativo ao mês de dezembro de 1994.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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