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Com. CAT 13/95 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 10.02.1995

DOE-SP: 11.02.1995

Obs.: Ret. DOE de 23.02, 25.02 e 03.03.1995

Esclarece sobre a emissão da Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, pôr Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o Decreto 39.725, de 20-12-94, que aprovou os modelos 1 e 1-A de Nota Fiscal, objetivando dirimir dúvidas relacionadas com a utilização dessa Nota Fiscal pelos contribuintes usuários de sitema eletrônico de processamento de dados e

considerando que os dados referidos nos incisos I a XIII das cláusulas oitava e décima quarta do Convênio ICMS-95/89, de 24-10-89, devem ser indicados nos campos próprios da Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, conforme dispõe o artigo 19 do Convênio de 15-12-70 - Sinief (artigo 114 do RICMS) e que a exigência de que sejam indicados em campo próprio na parte inferior da Nota Fiscal conflita com as disposições do § 4º do artigo 7º do Sinef (§ 4º do artigo 175 do RICMS) que veda alterações nos modelos 1 e 1-A, com as exceções que ele mesmo específica;

considerando que o item 1 do § 8º do artigo 54 do Sinief (artigo 127 - § 5º - item 1 do RICMS) define, na prática a destinação das segundas vias das Notas Fiscais emitidas por sistema de processamento eletrônico de dados, ao dispor que na hipótese de emissão da Nota Fiscal para documentar entrada de mercadoria as segundas vias devem ser arquivadas separadamente das referentes a saídas;

considerando que o § 4º do artigo 45 do Sinief (artigo 117 - § 7º do RICMS), ao dispor que a quantidade e a destinação das vias da Nota Fiscal emitida por sistema eletrônico de processamento de dados obedecerá a legislação pertinente, sugere que a quantidade e a destinação das vias na hipótese em questão seria a definida nas cláusulas nona a décima primeira do Convênio ICMS-95/89;

considerando que o Convênio 110, de 29-9-94, estabelece que a destinação das vias da Nota Fiscal prevista no Sinief deve prevalecer sobre as demais normas, o que, na pratica, torna sem, efeito a destinação prevista nas supracitadas cláusulas do ( continua ... )

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