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Com. CAT 10/95 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 10 de 01.02.1995

DOE-SP: 02.02.1995

Esclarece sobre o preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS-RES-3 (Regime de Estimativa) - ano de 1994.


O Coordenador da Administração Tributária, objetivando esclarecer os contribuintes que estiverem enquadrados no Regime de Estimativa durante o ano de 1994, comunica os procedimentos a serem adotados no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS, modelo RES-3, na forma prevista no artigo 226 do RICMS:

1. Preencher um único Demonstrativo Auxiliar à Apuração ICMS, a que se refere a Portaria CAT-11/94, para todo o ano de 1994 ou período de enquadramento no Regime de Estimativa, indicando:

1.1 - no Quadro A - Identificação do Estabelecimento/Período de Apuração;

a) a razão social e o número da inscrição estadual do estabelecimento;

b) com um "X", o campo destinado ao Regime de Estimativa;

c) o mês e o ano do início e do final do período de apuração;

1.2 - nos quadros B - Débito do Imposto e C - "Credito do Imposto", nos campos 1, 2, 3, 6, 7 e 8, na coluna "Cruzeiros Reais", em reais, a soma dos valores, escriturados durante, o ano de 1994, observando que:

a) os valores escriturados em cruzeiros reais nos meses de janeiro a junho de 1994 serão convertidos em reais, mês a mês, mediante sua divisão pelos valores de CR$ 458,16, CR$ 637,64, CR$ 931,05, CR$ 1.323,92, CR$ 1.875,82 e CR$ 2.750,00, que correspondem aos valores da "URV", no último dia dos respectivos meses;

b) a soma dos resultados acima será adicionado aos valores escriturados em reais nos meses de julho a dezembro de 1994, perfazendo os valores finais a serem indicados;

1.3 - no quadro D - Apuração dos Saldos, no campo 1.41 - "Valor do ICMS Fixado para o Período", na coluna Qtde. Ufesps, a soma das quantidades de Ufesps constantes das parcelas fixadas para o ano de 1994, independentemente de terem sido pagas ou não.

1.4 - no Quadro E - Ufesp - o valor de R$ 5,89 (valor da Ufesp vigente no dia 2-1-95, conforme o § 4º do artigo 631 do RICMS);

1.5 - nos Quadros B, C e D, na coluna Qtde. Ufesps:

a) as quantidades de Ufesps resultantes da conversão dos valores indicados em reais, ( continua ... )

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