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Com. CAT 7/95 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 26.01.1995

DOE-SP: 27.01.1995

Divulga a quota-parte municipal do ICMS-dezembro de 1994.


O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11-1-90, informa, em anexo o valor correspondente à quota-parte municipal do ICMS, e dos recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal, no mês de dezembro de 1994.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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