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Com. CAT 3/95 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 12.01.1995

DOE-SP: 13.01.1995

Obrigatoriedade da memória fiscal nas máquinas registradoras, terminais ponto de venda - PDVs e impressoras fiscais, autorizadas para fins fiscais, desde 1º-05-94.


 
Este Comunicado foi revogado pelo Comunicado nº 72 de 26.09.1995.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o que dispõem os Convênios ICMS 42/93, 47/93, 82/93, e 156/94, os dois primeiros ratificados pelo Decreto 36.776, de 17-05-93, publicado no D.O. de 18-05-93, o terceiro pelo Decreto 37.542, de 28-09-93 e publicado no D.O. de 29-09-93 e o último pelo Decreto 39.740, de 23-12-94 e publicado no D.O. de 24-12-94, comunica que:

1 - desde 01-05-94 as máquinas registradoras, terminais ponto de ponto de venda - PDV's e impressoras fiscais, autorizados para uso fiscal, devem conter a memória fiscal prevista nos referidos Convênios ICMS 42/93, 82/93 e 156/94;

2 - estão atualmente homologados para uso fiscal, pela Comissão Técnica Permanente do ICMS, os seguintes equipamentos com memória fiscal:

3 - as impressoras fiscais supracitadas no subitem 2.2. deverão emitir Cupons Fiscais que atendam as mesmas normas que disciplinam a emissão pôr terminais ponto de venda - PDV;

4 - o deferimento do pedido dos terminais ponto de venda - PDV's relacionados neste item, homologados pela COTEPE/ICMS, fica sujeito à previa aprovação do respectivo programa aplicativo pela Diretoria Executiva da Administração Tributária;

5 - o deferimento do pedido de uso fiscal dos equipamentos descritos neste item, com memória fiscal, ainda não homologados pela COTEPE/ICMS fica sujeito à prévia aprovação do respectivo equipamento pela Diretoria Executiva da Administração Tributária;

6 - a conexão, ainda que eventual, ( continua ... )

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