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Port. CAT 94/94 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 94 de 13.12.1994

DOE-SP: 14.12.1994

Atribui em caráter excepcional competência para julgamento de processos em 1ª instância administrativa às unidades que especifica.


O Coordenador da Administração Tributária considerando a criação e instalação das Delegacias Regionais Tributárias da Capital (DRTCs 30, 40, 50, 60, 70, 80 e 90) e a conseqüente extinção da DRT-1-Capital;

considerando a existência de inúmeros processos administrativos de natureza tributária autuados e protocolados na DRT-1-Capital que aguardam julgamento em 1º instância administrativa;

considerando que a competência originária para julgamento de tais processos se prende ao princípio da territorialidade; e

considerando ainda a necessidade de agilizar a tramitação e julgamento desses processos,

expede a presente Portaria:

Art. 1º Ficam acrescidas às atribuições regulares das Seções de Julgamento das Delegacias Regionais Tributárias da Capital - DRTC-30-Centro, DRTC-40-Norte, DRTC-50-Leste, DRTC-60-Sudeste, DRTC-70-Sul, DRTC-80-Sudoeste e DRTC-90-Noroeste, competência para procederem ao julgamento em 1º (primeira) instância administrativa de processos autuados e protocolados originariamente na Delegacia Regional Tributária da Capital (DRT-1).

Art. 2º Aplica-se o disciplinado no artigo anterior aos casos de processos avocados pelo então Delegado Regional Tributário da Capital (DRT-1) e que por qualquer motivo não tiveram seus julgamentos concluídos.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a ( continua ... )

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