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Port. CAT 92/94 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 92 de 30.11.1994

DOE-SP: 01.12.1994

Dispõe sobre a subordinação territorial de contribuintes para fins de cumprimento das obrigações tributárias.


O Coordenador da Administração Tributária expede a presente portaria:

Art. 1º Até que sejam definitivamente instaladas as Delegacias Regionais Tributárias da Capital - DRTCs a que se refere o Decreto 39.320, de 30-9-94, os contribuintes estabelecidos na área da Capital continuam vinculados aos mesmos Postos Fiscais anteriormente subordinados à extinta Delegacia Regional Tributária da Capital - DRT-l.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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