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Port. CAT 73/94 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 73 de 21.10.1994

DOE-SP: 22.10.1994

Dispõe sobre a regularização da emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.


O Coordenador da administração Tributária considerando:

a) que a emissão de documentos fiscais em formulários contínuos ou jogos soltos por processo mecanizado só é permitida quando utilizado equipamento que não empregue arquivo magnético ou equivalente, conforme o disposto no § 3º do artigo 517 do RICMS/91;

b) que a emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados depende de prévia autorização do Fisco e de atendimento aos procedimentos previstos no Convênio ICMS 95/89 e no Protocolo ICMS 31/89, ambos de 24-10-89; e

c) o disposto na cláusula trigésima quinta do Convênio ICMS 95/89 expede a seguinte portaria:

Art. 1º Os contribuintes que estejam procedendo em desconformidade com a legislação vigente devem, até 31-10-94, adotar um dos procedimentos seguintes:

I - regularização da utilização de seus equipamentos eletrônicos de processamento de dados para emissão de documentos fiscais;

II - suspensão da utilização dos equipamentos referidos no inciso anterior e a adoção das demais formas regulamentares de emissão de documentos fiscais previstos na legislação vigente.

Art. 2º Aos contribuintes que não atenderem às normas do artigo anterior caberá a aplicação do disposto na cláusula trigésima quinta do Convênio ICMS 95/89, além de outras penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 3º Os contribuintes que atenderem ao disposto no inciso I do artigo 1º poderão continuar a utilizar os formulários contínuos ou jogos soltos, já autorizados, que não atendam às especificações do Convênio ICMS 95/89, até 31-12-94.

Parágrafo único. Os contribuintes deverão atender todas as demais disposições do ( continua ... )

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