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Port. CAT 62/94 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 62 de 31.08.1994

DOE-SP: 01.09.1994

Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 39.100, de 25-8-94,

expede a seguinte portaria:

Art. 1º Durante o período de 1º-9-94 a 31-12-94, relativamente à Portaria CAT-11, de 9-2-94:

I - ficam mantidas suas disposições no que se refere à apuração mensal e à apuração do regime de estimativa, devendo ser preenchidos:

a) o Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS, integralmente;

b) o anverso das Guias de Informação e Apuração do ICMS modelos CEC, RAM, RES e ST, com as quantidades de UFESPs extraídas do Demonstrativo referido na alínea anterior;

c) o verso das GIAs modelos CEC, RAM c RS com valores expressos em reais.

II- por força do artigo 3º do Decreto 39.100, de 25-8-94, ficam suspensas suas disposições no que se refere à apuração decendial do imposto.

Art. 2º O débito fiscal regulamente declarado em GIA, cujo vencimento ocorra no período de, 1º de setembro de 1994 a 31 de dezembro de 1994, não estará sujeito à atualização monetária, desde que seja recolhido no prazo previsto na legislação para pagamento sem acréscimos legais

Parágrafo único. Para fins do disposto no "caput", a quantidade de UFESPs representativa do imposto a recolher será revertida para reais mediante a aplicação da mesma Unidade Fiscal utilizada para conversação dos valores do imposto na data da apuração.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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