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Port. CAT 60/94 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 15.08.1994

DOE-SP: 16.08.1994

Dispõe sobre a regularização da emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 73 de 21.10.1994.

O Coordenador da administração Tributária, considerando que:

a) a emissão de documentos fiscais em formulários contínuos ou em jogos soltos por processo mecanizado só é permitida, quando utilizado equipamento que não empregue arquivo magnético ou equivalente, conforme o disposto § 3º do artigo 517 do RICMS; e

b) a emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados depende de prévia autorização do fisco e de atendimento aos procedimentos previstos no Convênio ICMS 95/89 e no Protocolo ICMS 31/89, ambos de 24-10-89,

expede a seguinte portaria:

Art. 1º Dentro do prazo de 30 dias, os contribuintes, que estejam procedendo em desconformidade com a legislação vigente, devem adotar um dos procedimentos seguintes:

I - regularização da utilização de seus equipamentos eletrônicos de processamento de dados para emissão de documentos fiscais;

II - suspensão de utilização dos equipamentos referidos no inciso anterior e adoção das demais formas regulamentares de emissão de documentos fiscais previstos na legislação vigente.

Art. 2º Aos contribuintes que não atenderem ao disposto no artigo anterior caberá a aplicação do disposto na cláusula trigésima quinta do Convênio ICMS 95/89, de 24-10-89, além de outras penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 3º A Diretoria Executiva da administração Tributária estabelecerá programa de fiscalização com o objeto de verificar o fiel cumprimento da legislação aplicável.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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