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Port. CAT 52/94 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 25.07.1994

DOE-SP: 27.07.1994

Dispensa a emissão de Guia de Recolhimento para pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para expedição de cópia de Boletim de Ocorrência.


O Coordenador da administração Tributária, tendo por objetivo facilitar o procedimento relacionado ao recebimento da taxa de fiscalização e serviços Diversos, devida na expedição de cópia de Boletim de ocorrência, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam autorizadas as agências do Banco do Estado de São Paulo S.A. a autenticar no próprio formulário, modelo anexo, o valor da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (estampagem e/ou autenticação mecânica - código 184) devida na expedição de cópia de Boletim de Ocorrência emitida pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. Nos municípios onde não houver agências do Banco do Estado de São Paulo S.A., o pagamento mediante autenticação mecânica no próprio formulário poderá ser efetuado em qualquer banco autônomo existem na localidade.

Art. 2º A agência bancária, ao autenticar mecanicamente o formulário, deverá fazer constar:

I - na margem esquerda do verso:

a) - o dígito D (débito de caixa) - carga da máquina;

b) - carimbo padronizado do banco

II - no rodapé do cupom de recolhimento:

a) - o dígito R (Recibo) - descarga da máquina;

b) - carimbo padronizado do banco.

Art. 3º Para efetuar o recolhimento da arrecadação, valores recebidos nos formulários, a agência bancária utilizará final do expediente, a Guia de Recolhimento - TCEC, fazer constar, além dos demais dados exigidos:

I - a discriminação do ato a ser expedido;

II- a quantidade de formulários autenticados;

III - o valor total arrecadado;

IV - a autenticação a carimbo, com assinatura de 2 funcionários responsáveis pelo setor.

Art. 4º Esta portaria e sua disposição transitória entrará em vigor na data de sua publicação.

Disposição Transitória

Artigo único. o modelo de formulário ora substituído poderá ser utilizado até a impressão do modelo anexo a esta ( continua ... )

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