x
x
x
Port. CAT 51/94 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 20.07.1994

DOE-SP: 21.07.1994

Obs.: Ret. DOE de 23.07.1994

Disciplina o reconhecimento da isenção do ICMS para o recebimento de máquinas, aparelhos e equipamentos sem similar nacional, destinados ao ativo imobilizado do importador, a que se refere o item 61 da Tabela II, do Anexo I, do RICMS/91.


Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Art. 1º O reconhecimento da isenção do ICMS para o recebimento, em importação direta do exterior por empresa industrial, de máquinas, aparelhos e equipamentos sem similar nacional, destinados a integrar o ativo imobilizado do importador, para uso no processo produtivo, a que se refere o item 61 da Tabela II, do Anexo I, será objeto de requerimento endereçado ao Coordenador da Administração Tributária, instruído com:

a) cópia da Declaração Cadastral;

b) cópia dos atos concessivos da isenção ou de alíquota zero do Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;

c) prova de inexistência de similar nacional;

d) cópia da Guia de Importação e Aditivos;

e) cópia do conhecimento de embarque (BL);

f) cópia de contrato de arrendamento mercantil, quando for o caso;

g) Declaração de exoneração do ICMS na entrada de Mercadoria Estrangeira, que será visada no Gabinete da Coordenação da Administração Tributária.

§ 1º A prova de inexistência de similar nacional será feita através de declaração de entidade credenciada pela Diretoria Executiva da Administração Tributária (DEAT), ou de órgão federal especializado, inclusive do Banco do Brasil S.A, (SECEX).

§ 2º Quando o importador for estabelecido fora da Capital, a Declaração de Exoneração poderá ser visada pelo Posto Fiscal do respectivo domicílio, caso em que o "visto" será aposto no verso do documento, para apresentação ao Posto Fiscal do local de desembaraço.

§ 3º O requerimento será apresentado, ainda que já tenha sido promovido o desembaraço aduaneiro.

§ 4º A qualquer tempo, outros documentos poderão ser exigidos para comprovar a regularidade fiscal da operação.

Art. 2º A isenção se ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?