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Port. CAT 44/94 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 44 de 17.06.1994

DOE-SP: 18.06.1994

Dispõe sobre procedimentos relacionados com os usuários de máquinas registradoras, terminais ponto de tenda - PDV, inclusive para emissão de cupom fiscal em URV


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único da Portaria 339, de 16-6-94, do Ministério da Fazenda, e considerando o período de transição da nova unidade do Sistema Monetário Nacional, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Os usuários de máquinas registradoras e terminais ponto de venda - PDV, utilizados para fins fiscais, poderão, no período de 20 a 30-6-94, efetuar todas as operações de controle nos equipamentos, inclusive a emissão de cupom em Unidade Real de Valor - URV.

§ 1º O usuário que adotar o disposto no "caput", deverá efetuá-lo, simultaneamente, a partir do início de suas operações diárias, para todos os equipamentos emissores de cupons fiscais do estabelecimento.

§ 2º Adotado o procedimento previsto neste artigo, fica vedado o registro das operações naqueles equipamentos em cruzeiros reais.

Art. 2º No livro fiscal Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, deverá ser lavrado, pelo contribuinte, o seguinte termo:

"A partir desta data este estabelecimento passou a emitir cupons fiscais em URV, sendo que os respectivos equipamentos emissores apresentam os seguintes valores acumulados no totalizador geral (GT): nº do equipamento(...) valor do GT".

Art. 3º Para efeitos de escrituração fiscal, os valores deverão ser expressos em cruzeiros reais, calculados com base na URV do dia das correspondentes operações. Parágrafo único. Deverá ser anotada no livro Registro de Saídas e no Mapa Resumo de Caixa, de que trata o artigo 58 da Portaria CAT 30/86, o valor em cruzeiros reais da URV referida no "caput".

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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