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Port. CAT 42/94 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 42 de 17.06.1994

DOE-SP: 18.06.1994

Dispõe sobre isenção do ICMS na saída de veículos automotores para uso de paraplégicos ou deficientes físicos.


O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Art. 1º Para fazer jus ao benefício de que trata o item 40 da Tabela II do Anexo I do RICMS, revigorado pelo Decreto 38.699, de 30-5-94, o interessado comparecerá previamente ao Posto Fiscal da área da sua residência, ao qual entregará os seguintes documentos:

I - requerimento em duas vias, conforme modelo anexo;

II - declaração expedida pelo vendedor, prevista no item 1 da Nota 1 do item 40 acima referido;

III - original do laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN, do Estado onde residir em caráter permanente, que ateste sua completa incapacidade para dirigir veículo comum e sua habilitação para fazê-lo em veículo adaptado ou com característica especial, bem como especifique o tipo de defeito físico e a adaptação necessária e/ou característica especial do veículo;

IV - cópia autenticada da Carteira de Habilitação, especificando, no seu verso, as restrições referentes ao condutor e a adaptação ou característica especial às quais está sujeito o veículo (Resolução Contran 734/89, Anexo III, subitem 2.5).

§ 1º Se o interessado:

a) nos últimos três anos residiu em outro endereço deverá comparecer previamente ao Posto Fiscal da área desse outro endereço para verificação preliminar de aquisição de veículo com isenção no referido prazo;

b) residir fora do Estado, os documentos serão apresentados ao Posto Fiscal de São Bernardo do Campo.

§ 2º Para que o vendedor possa expedir a declaração de que trata o inciso II, o interessado lhe entregará cópia autenticada do laudo mencionado no inciso III e declaração, sob as penas da lei, de que o veículo se destina a seu uso exclusivo, em virtude de ser paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de dirigir automóveis comuns.

§ 3º O benefício somente poderá ser utilizado uma única vez.

§ 4º Os acessórios e opcionais não estão alcançados pela isenção e nem emprestam ao veículo característica especial para a sua ( continua ... )

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