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Port. CAT 41/94 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 41 de 06.06.1994

DOE-SP: 08.06.1994

Estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Para fazer jus ao benefício de que trata o item 45 da Tabela II do Anexo I do RICMS, revigorado pelo Decreto 38.699, de 30-5-94, o motorista profissional, condutor autônomo de passageiros em automóvel de aluguel (táxi) de sua propriedade, comparecerá previamente ao Posto Fiscal da área da sua residência, ao qual apresentará os seguintes documentos:

I - declaração sua, em duas vias, conforme modelo I anexo:

II - as 3 vias e mais uma cópia da declaração expedida pelo órgão municipal, prevista no inciso II do subitem 45.1 do item 45, referido no "caput";

III - a certidão a que se refere o inciso I do mencionado subitem 45.1, fornecida pelo DETRAN, na Capital, ou Ciretran, no Interior;

IV - cópia do requerimento de que trata o item I da Instrução Normativa DPRF nº 57, de 26-8-91, revigorada pelo Ato Declaratório (Normativo) CST nº 4, de 21-1-94, contendo o despacho da autoridade competente, reconhecendo o direito a isenção do IPI, prevista no artigo 1º da Lei nº 8.199, de 28-6-91, revigorada pela Lei nº 8.843, de 10-1-94.

§ 1º A declaração do órgão municipal referida no inciso II:

1 - será expedida de acordo com o modelo 2 anexo, em papel timbrado da Prefeitura Municipal, com a indicação impressa ou datilografada do nome e endereço do órgão emitente e será assinada pelo seu titular ou pessoa com delegação expressa de competência para tanto;

2 - não será expedida se em nome do interessado, nos últimos três anos, tiver sido expedida outra para aquisição de veículo com isenção do ICMS, salvo se as suas vias tiverem sido devolvidas ao órgão emitente.

§ 2º Se o interessado, nos últimos três anos, residiu em outro endereço, deverá comparecer previamente ao Posto Fiscal da área desse outro endereço para verificação ( continua ... )

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