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Port. CAT 32/94 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 05.05.1994

DOE-SP: 17.05.1994

Introduz alteração na Portaria CAT-27, de 1º-03-90, que estabelece disciplina a ser observada por sujeito passivo por substituição estabelecido fora do território paulista.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o que dispõe o artigo 67 da Lei 6.374, de 1º-03-89, e considerando o disposto no Convênio ICMS-132/92, cláusula décima quarta, alterado pela cláusula quarta do Convênio ICMS-44/94, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o inciso IX ao artigo 5º da Portaria CAT-27, de 1º-3-90:

"IX - a identificação do veículo - número do modelo e cor, tratando-se de substituição tributária relativa a veículos."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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