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Port. CAT 24/94 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 05.04.1994

DOE-SP: 07.04.1994

Obs.: Ret. DOE de 05.04.1994

Altera modelo de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o Ajuste SINIEF 3, de 9-12-93, que deu nova redação ao artigo 88 do Convênio SINIEF 6, de 21-2-89, expede a seguinte portaria:

Art. 1º A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, modelo - 23, anexo, aprovado pelo artigo 88 do Convênio SINIEF 6, de 21-2-89, com nova redação dada pelo Ajuste SINIEF 3, de 9-12-93, será utilizada para pagamentos de tributos devidos ao Estado de São Paulo, efetuados em outras Unidades da Federação.

Art. 2º A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR será padronizada nas seguintes dimensões:

I - 10,5 x 21,0 cm, quando impressa em formulário plano;

II - 10,2 x 24,00 cm, quando impressa em formulário contínuo.

Parágrafo único. Além dos estabelecimentos gráficos, também poderão confeccionar a guia o Banco do Estado de São Paulo S.A. e a Nossa Caixa - Nosso Banco S.A.

Art. 3º A Guia será emitida em três vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via - banco arrecadador/Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - CINEF;

II - 2ª via - contribuinte;

III - 3ª via - contribuinte (retida pelo fisco federal por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo Fisco do Estado de São Paulo, nos casos em que acompanhar o trânsito da mercadoria).

Parágrafo único. Quando o recolhimento do imposto não se referir às hipóteses do inciso III deste artigo, a 3ª via da GNR ficará em poder do contribuinte, podendo ser inutilizada.

Art. 4º A GNR será preenchida pelo contribuinte, à máquina ou ( continua ... )

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