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Port. CAT 18/94 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 18 de 02.03.1994

DOE-SP: 03.03.1994

Obs.: Ret. DOE de 15.03.1994

Dispõe sobre a atuação da Representação Fiscal, junto ao Tribunal de Impostos e Taxas.


O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Portaria CAT-109, de 29-11-93:

I - ao artigo 1º, o § 2º, passando o parágrafo único a denominar-se § 1º:

"§ 2º O registro da Deicmeme poderá ser cancelado mediante requerimento devidamente fundamento, dirigido ao Chefe do Posto Fiscal, nos seguintes casos.

1 - quando a Deicmeme, destinada a ser utilizada como documento desonerativo do pagamento do imposto na forma prevista na Portaria CAT-88, de 20-12-90, tiver sido indevidamente registrada nos termos do parágrafo anterior;

2 - na hipótese, documentalmente comprovada, de impossibilidade da ocorrência do desembaraço para consumo da mercadoria importada."

II - ao artigo 4º, os §§ 5º e 6º:

"§ 5º Por ocasião da entrega da GIA-I em disquete, este deverá estar identificado por etiqueta, que deverá conter:

1 - inscrição estadual;

2·- modelo de GIA-I;

3 - mês de referência;

4 - razão social;

5 - nome e telefone do responsável, para contatos.";

"§ 6º os arquivos de dados utilizados para a geração da GIA-I em disquete deverão ser mantidos, em meio magnético, pelo prazo de dois anos, contados da data de entrega.".

( continua ... )

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