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Port. CAT 17/94 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 28.02.1994

DOE-SP: 01.03.1994

Dispõe sobre a atuação da Representação Fiscal, junto ao Tribunal de Impostos e Taxas.


O Coordenador da Administração Tributária baixa a seguinte Portaria:

Art. 1º A Representação Fiscal oficiará em todos os processos, antes de sua distribuição aos juizes, em razão dos recursos apresentados, exceto quando de sua autoria.

§ 1º O prazo para a manifestação de que trata este artigo é de 30 dias, contado da data do recebimento na Representação Fiscal, findo o qual, com ou sem pronunciamento, os processos deverão ser devolvidos para distribuição aos juizes.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se unicamente aos processos entrados, ou os recursos interpostos, após 1º-3-94.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e, em especial, a Portaria CAT 36/89. ( continua ... )

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