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Port. CAT 15/94 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 23.02.1994

DOE-SP: 24.02.1994

Divulga escala de entrega das Dipams, modelos "A" e "B", e estabelece outras disposições, inclusive sobre a Dremu.


O Coordenador da Administração Tributária, à vista do disposto no artigo 2º, § 2º, da Portaria CAT-10, de 22-1-92,

expede a seguinte portaria:

Art. 1º As declarações para os índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS - Dipams, modelos "A" e "B", aprovadas pela Portaria CAT-13, de 4-2-91, e convalidadas pela Portaria CAT-10, de 22-1-92, referentes ao ano-base de 1993, deverão ser entregues no Posto Fiscal do município de situação de cada estabelecimento, nos dias a seguir indicados:

DataDígito Final do Nº de Inscrição
1 e 2-3-941
3 e 4-3-942
7 e 8-3-943
9 e 10-3-944
11 e 14-3-945
15 e 16-3-946
17 e 18-3-94( continua ... )

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