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Port. CAT 11/94 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 11 de 09.02.1994

DOE-SP: 10.02.1994

Institui o demonstrativo auxiliar à apuração do ICMS, aprova modelo, disciplina o seu preenchimento e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 84 e 631 do Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto 38.355, e 28-1-94, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam aprovados os modelos anexos de Demonstrativo Auxiliar à apuração do ICMS, para apuração dos valores a que se refere o inciso III do artigo 84 do Regulamento do ICMS.

Art. 2º Os Demonstrativos a que se refere o artigo anterior obedecerão às seguintes especificações:

I - dimensões:

a) 215mm de largura por 315mm de altura, o destinado à emissão por processo datilográfico;

b) 210mm de largura por 305mm de altura, o destinado à emissão por processamento eletrônico;

II - Papel: sulfite branco de primeira qualidade, gramatura 75 gramas por metro quadrado (24 KG BB));

III - impressão: cor preta.

§ 1º Na largura, a dimensão indicada na alínea "b" do inciso I corresponderá à área compreendida entre serrilhas, sem considerar as remalinas.

§ 2º Os modelos a que se refere este artigo poderão ser utilizados alternadamente.

Art. 3º Os estabelecimentos gráficos interessados na impressão dos Demonstrativos a que se refere o artigo 1º deverão solicitar autorização ao fisco, na forma prevista no artigo 534 do Regulamento do ICMS.

Art. 4º O Demonstrativo previsto no "caput" será preenchido a partir de 1º de fevereiro de 1994, em substituição:

I - aos quadros "Débitos do Imposto", "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos", todos do livro Registro de Apuração do ICMS - modelo 9;

II - ao quadro 4, "Apuração do Imposto" do Demonstrativo de Apuração do ICMS- DAICMS - Energia Elétrica, a que se refere o artigo 512 do Regulamento do ICMS;

III - ao quadro 5, "Apuração do Imposto" do Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Telecomunicações, a que se refere o artigo 505 do Regulamento do ICMS.

Parágrafo único. Será escriturado no livro registro de Apuração do ICMS somente o resumo das operações ou prestações tributadas, na forma disposta no ( continua ... )

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